Política de Reembolso – Visualizer Plus

Esta Política de Reembolso é parte integrante dos Termos de Uso da plataforma Visualizer Plus, operada por Visualizer LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 53.272.416/0001-25, com sede na Av. Paulista, Nº 1106, Sala 01, Andar 16, São Paulo – SP, doravante denominada “Visualizer”.

1. Natureza da Plataforma

O Visualizer Plus opera como uma plataforma digital de assinatura, disponibilizando aos usuários ferramentas baseadas em Inteligência Artificial, mediante a aquisição de créditos (tokens) para a geração de textos, imagens ou outras interações automatizadas.

2. Direito de Arrependimento – Art. 49 do CDC

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o usuário que contratar a assinatura do Visualizer Plus tem direito ao arrependimento da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da contratação do serviço.

Contudo, conforme o §1º do Art. 49 do CDC e a jurisprudência aplicável, esse direito perde validade caso o serviço seja efetivamente iniciado com o consentimento do consumidor, especialmente no caso de produtos digitais consumidos de forma imediata.

3. Início da Utilização e Perda do Direito de Reembolso

Ao adquirir a assinatura e utilizar qualquer funcionalidade da plataforma que consuma créditos (tokens), como:

Geração de textos via IA;

Criação de imagens com IA;

Acesso a ferramentas restritas a planos pagos;

Ativação de benefícios ou bônus atrelados ao plano;

o usuário declara estar ciente e concordar que:

O serviço foi iniciado com seu consentimento expresso e inequívoco;

Houve a fruição total ou parcial do conteúdo digital contratado;

Portanto, não há possibilidade de reembolso, total ou parcial, mesmo que dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos.

4. Casos em que o Reembolso NÃO será concedido

A título de reforço, o reembolso não será possível nos seguintes casos:

Utilização de qualquer crédito (token) da plataforma;

Uso de ferramentas exclusivas de planos pagos;

Acesso ou download de conteúdos digitais restritos;

Cancelamento após o uso parcial ou total da assinatura;

Desistência por arrependimento após o início da utilização.

5. Cancelamento da Assinatura

O usuário poderá solicitar o cancelamento futuro da sua assinatura a qualquer momento, impedindo novas cobranças futuras, respeitando o ciclo vigente. Não haverá reembolso proporcional dos dias restantes no ciclo em andamento.

6. Exceções e Casos de Erro Técnico

Casos isolados de falha técnica comprovada que impeçam totalmente o acesso à plataforma por mais de 72 horas consecutivas, sem culpa do usuário, poderão ser analisados individualmente pela equipe da Visualizer, podendo haver créditos compensatórios ou estorno, a critério exclusivo da empresa.

7. Contato

Para dúvidas ou solicitações formais, entre em contato com nosso suporte por meio do e-mail:
[email protected]

8. Disposições Finais

Ao adquirir qualquer plano na plataforma Visualizer Plus, o usuário declara estar ciente e de acordo com todos os termos aqui descritos. Esta política pode ser alterada a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado na plataforma.